HC 677332 - DECISAO

HC 677332 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento na terceira fase de 3/8 para 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a exasperação adotada pelo Tribunal a quo, recalculando-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação e a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal ante elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY KELLER FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Súmula N. 443/stj, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Súmula N. 443/stj Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

WESLEY KELLER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Regularidade da fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento na terceira fase de 3/8 para 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a exasperação adotada pelo Tribunal a quo, recalculando-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação e a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal ante elementos concretos apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.