AREsp 1899796 - DECISAO

AREsp 1899796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente envolve reexame de matéria fático-probatória (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em sede de recurso especial, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Súmula 182/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, A, Cf)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por configurar pedido de reexame de prova
  2. 2 possibilidade de apreciação da dosimetria da pena em recurso especial apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão do recorrente envolve reexame de matéria fático-probatória (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em sede de recurso especial, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.