AREsp 1879780 - DECISAO

AREsp 1879780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o aumento acima do mínimo não estava ancorado em circunstâncias que extrapolassem a reprovabilidade já prevista no tipo penal; procedeu-se ao redimensionamento da fração aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Pena, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Pena Súmula 443

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL OLIVEIRA BENEVIDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)
  2. 2 aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas versus revaloração de fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o aumento acima do mínimo não estava ancorado em circunstâncias que extrapolassem a reprovabilidade já prevista no tipo penal; procedeu-se ao redimensionamento da fração aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.