AREsp 1831682 - DECISAO

AREsp 1831682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porquanto a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem estavam fundamentadas em elementos concretos que extrapolam os inerentes aos tipos penais (organização da estrutura criminosa, tempo de atuação, grande circulação de combustíveis e proveito econômico).

Parties
Agravante: MARCOS TOMAZ DUARTE; Agravante: MIRIAM CRISTINA DUARTE; Recorrido: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Impugnação De Óbices Sumulares
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Impugnação De Óbices Sumulares

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Parties

MARCOS TOMAZ DUARTE

Agravante

MIRIAM CRISTINA DUARTE

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação dos fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem
  3. 3 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porquanto a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem estavam fundamentadas em elementos concretos que extrapolam os inerentes aos tipos penais (organização da estrutura criminosa, tempo de atuação, grande circulação de combustíveis e proveito econômico).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.322-4.324 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial