HC 666186 - DECISAO

HC 666186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, mais o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo igual período.

Parties
Paciente: PAULO TIBÚRCIO VERNILLO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Majorante Do Repouso Noturno, Qualificadora Como Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Furto Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Privativa De Liberdade Majorante Do Repouso Noturno +1 more

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Parties

PAULO TIBÚRCIO VERNILLO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar qualificadora como agravante/genérica na dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) no furto qualificado
  3. 3 aplicação do privilégio do §2º do art.155 (furto privilegiado) e consequente redução ou substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão, mais o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo igual período.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 5 (cinco) dias-multa.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo igual período.