HC 633759 - DECISAO

HC 633759 - DECISAO

Houve exasperação da pena‑base pelo crime de tráfico além do patamar prudencial de 1/6 sem justificativa concreta; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a atenuante da menoridade relativa foi elevada para 1/6, resultando na pena pelo tráfico de 5 anos e 500 dias‑multa. As munições e a arma, no mesmo contexto fático e sendo de uso permitido após desclassificação, configuraram crime único de porte (art. 14), com pena‑base no mínimo legal (2 anos e 10 dias‑multa). Somadas, as penas resultaram em 7 anos de reclusão e 510 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MATHEUS FEDRIGO DE QUADROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e reduzir a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Concurso Formal, Menoridade Relativa, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas Concurso Formal Menoridade Relativa Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MATHEUS FEDRIGO DE QUADROS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena‑base por circunstância judicial negativa e necessidade de fundamentação concreta para majorar além de 1/6
  2. 2 compensação da majoração da pena pela atenuante da menoridade relativa
  3. 3 qualificação das condutas de porte de arma e munições (crime único ou concurso de crimes)

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena‑base pelo crime de tráfico além do patamar prudencial de 1/6 sem justificativa concreta; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a atenuante da menoridade relativa foi elevada para 1/6, resultando na pena pelo tráfico de 5 anos e 500 dias‑multa. As munições e a arma, no mesmo contexto fático e sendo de uso permitido após desclassificação, configuraram crime único de porte (art. 14), com pena‑base no mínimo legal (2 anos e 10 dias‑multa). Somadas, as penas resultaram em 7 anos de reclusão e 510 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e reduzir a pena definitiva

Orders

  • Reduzir a fração de exasperação da pena‑base do crime de tráfico para 1/6 sobre o mínimo legal por vetorial desfavorecida
  • Aumentar a fração de atenuação da menoridade relativa para 1/6 sobre a pena‑base