EREsp 1952203 - DECISAO

EREsp 1952203 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para declarar prejudicado o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, pois a Câmara, em cumprimento ao art. 1030, II, do CPC, exerceu juízo de retratação adotando o entendimento fixado no REsp 1.341.370/MT (Tema 585), tornando a matéria prejudicada; não houve omissão quanto aos arts. 44 e 77 do CP, e a tentativa de provocar rejulgamento é incompatível com as hipóteses legais (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para declarar prejudicado o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Juízo De Retratação, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Atenuante Agravante +5 more

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 contradição e omissão na decisão embargada
  3. 3 violação dos arts. 44 e 77 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para declarar prejudicado o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, pois a Câmara, em cumprimento ao art. 1030, II, do CPC, exerceu juízo de retratação adotando o entendimento fixado no REsp 1.341.370/MT (Tema 585), tornando a matéria prejudicada; não houve omissão quanto aos arts. 44 e 77 do CP, e a tentativa de provocar rejulgamento é incompatível com as hipóteses legais (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para declarar prejudicado o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Orders

  • Declarar prejudicado o pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  • Intimem-se