HC 682289 - DECISAO

HC 682289 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para exasperar a pena-base em razão de culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências mostrou-se genérica e insuficiente, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se à readequação da pena fixando-se a pena-base em 4 anos e, mantida a fração de aumento de 1/3 pelas majorantes do art. 157, §2º, I e II, a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANDERSON SOARES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a fundamentação para exasperar a pena-base em razão de culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências mostrou-se genérica e insuficiente, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se à readequação da pena fixando-se a pena-base em 4 anos e, mantida a fração de aumento de 1/3 pelas majorantes do art. 157, §2º, I e II, a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.