REsp 1904371 - DECISAO

REsp 1904371 - DECISAO

Havendo exposição de elementos concretos dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) que demonstram maior reprovabilidade da conduta, a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria foi considerada motivada de forma idônea, não configurando ofensa à Súmula 443/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO ANTUN DA SILVA; Recorrente: ALEXANDRE SILVÉRIO DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Roubo, Cárcere Privado, Receptação, Concurso De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Roubo Cárcere Privado Receptação +2 more

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Parties

LEANDRO ANTUN DA SILVA

Recorrente

ALEXANDRE SILVÉRIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumentos da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Observância da Súmula 443/STJ sobre fundamentação concreta para majorantes
  3. 3 Configuração e valoração das majorantes do art.157, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo exposição de elementos concretos dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) que demonstram maior reprovabilidade da conduta, a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria foi considerada motivada de forma idônea, não configurando ofensa à Súmula 443/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se