HC 674340 - DECISAO

HC 674340 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) e procedeu-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL LEMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LEMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP; aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) e procedeu-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de reconhecer a ilegalidade perpetrada na terceira fase da dosimetria e reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.