HC 625263 - ACORDAO

HC 625263 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a utilização do fato de o agente ter ateado fogo em material inflamável não comporta, por si só, aumento da pena-base quando tal circunstância integra o próprio tipo penal (art. 250, §1º, II, "a", CP), reconheceu a atenuante da confissão espontânea na fração paradigma de 1/6 e compensou a ausência de aplicação da agravante do art. 61, II, "e", CP, recalculando a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão; fixou regime inicial semiaberto e afastou a possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência de agravante na dosimetria
  2. 2 uso de elemento do tipo penal para majorar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua fração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização do fato de o agente ter ateado fogo em material inflamável não comporta, por si só, aumento da pena-base quando tal circunstância integra o próprio tipo penal (art. 250, §1º, II, "a", CP), reconheceu a atenuante da confissão espontânea na fração paradigma de 1/6 e compensou a ausência de aplicação da agravante do art. 61, II, "e", CP, recalculando a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão; fixou regime inicial semiaberto e afastou a possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Readequar a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão