HC 683764 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado aplicou corretamente o direito: a multirreincidência de Daniel inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, e as circunstâncias concretas do crime justificam a fixação de regime inicial mais gravoso para Igor, não havendo motivos para reforma.
- Parties
- Paciente: DANIEL MELO DE OLIVEIRA; Paciente: IGOR DARIO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Confissão Espontânea, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL MELO DE OLIVEIRA
Paciente
IGOR DARIO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
- 2 fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível em razão do quantum da pena
- 3 aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime e na dosimetria
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão atacado aplicou corretamente o direito: a multirreincidência de Daniel inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, e as circunstâncias concretas do crime justificam a fixação de regime inicial mais gravoso para Igor, não havendo motivos para reforma.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment