HC 681185 - DECISAO

HC 681185 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base em elementos das circunstâncias judiciais (notadamente a apreensão de 68 kg de maconha) e justificou a manutenção do regime inicial fechado pelas peculiaridades do caso; a dosimetria, por caráter discricionário e devidamente motivada, não comporta intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO HEINZ GAIA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO HEINZ GAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base em elementos das circunstâncias judiciais (notadamente a apreensão de 68 kg de maconha) e justificou a manutenção do regime inicial fechado pelas peculiaridades do caso; a dosimetria, por caráter discricionário e devidamente motivada, não comporta intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.