HC 630664 - DECISAO

HC 630664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que o recrudescimento da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (cerca de 120 kg de cocaína) estava adequadamente fundamentado e proporcional, e que a consideração dos maus antecedentes para agravar a pena-base era admissível conforme a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

MARCOS VIEIRA FRANCISCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do recrudescimento da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de valoração dos antecedentes criminais para agravar a pena-base apesar do lapso quinquenal previsto no art.64, I, do Código Penal e confronto com jurisprudência do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que o recrudescimento da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (cerca de 120 kg de cocaína) estava adequadamente fundamentado e proporcional, e que a consideração dos maus antecedentes para agravar a pena-base era admissível conforme a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se