HC 625348 - ACORDAO

HC 625348 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos do art. 59 do Código Penal (dolo intenso, fraude reiterada com falsificação de recibos, motivo reprovável para compra de drogas, prejuízo superior a R$200.000,00 não ressarcido, confissão e continuidade delitiva), de modo que não se verificou falta de fundamentação, irrazoabilidade ou desproporcionalidade aptas a justificar a concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcos Massao Agume
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Massao Agume

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo da apelação criminal
  3. 3 fixação da pena em razão da continuidade delitiva e dos elementos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos do art. 59 do Código Penal (dolo intenso, fraude reiterada com falsificação de recibos, motivo reprovável para compra de drogas, prejuízo superior a R$200.000,00 não ressarcido, confissão e continuidade delitiva), de modo que não se verificou falta de fundamentação, irrazoabilidade ou desproporcionalidade aptas a justificar a concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus denegado