HC 690127 - DECISAO

HC 690127 - DECISAO

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado para majorar a pena-base (personalidade propensa à vida delinquente baseada em atos infracionais), o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a reincidência específica com aplicação da fração de 1/5 e, por fim, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: SOLANO HENRIQUE ALVES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15003821820208260583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Posse De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Habeas Corpus Reincidência Posse De Droga

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Parties

SOLANO HENRIQUE ALVES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15003821820208260583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com fundamento em 'personalidade propensa à vida delinquente'
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 valoração de atos infracionais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado para majorar a pena-base (personalidade propensa à vida delinquente baseada em atos infracionais), o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a reincidência específica com aplicação da fração de 1/5 e, por fim, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.