REsp 1919715 - ACORDAO

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Por estar o aresto em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não configuram reincidência mas podem ser consideradas maus antecedentes, deve ser mantida a exasperação da pena-base e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Nilson Avelino Santos; Recorrente: Adriano Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Regime Inicial De Cumprimento De Pena Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Nilson Avelino Santos

Recorrente

Adriano Nunes dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com fundamento em maus antecedentes e circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Por estar o aresto em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não configuram reincidência mas podem ser consideradas maus antecedentes, deve ser mantida a exasperação da pena-base e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos