HC 688051 - DECISAO

HC 688051 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça estadual não examinou de maneira específica e detalhada a pena-base na dosimetria da pena, e a defesa não a impugnou na apelação, a Corte Superior não pode apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ CICHELERO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Coação No Curso Do Processo, Maus Tratos, Ameaça, Supressão De Instância
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Parties

MAURO LUIZ CICHELERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou a pena-base
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 análise da primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça estadual não examinou de maneira específica e detalhada a pena-base na dosimetria da pena, e a defesa não a impugnou na apelação, a Corte Superior não pode apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.