HC 690608 - DECISAO

HC 690608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatada a multirreincidência, não há flagrante ilegalidade na não compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado; e a fixação do regime inicial fechado é justificável diante da pena e dos maus antecedentes, de modo que não se verifica meio idôneo para substituição do recurso ordinário pelo writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) ao furto qualificado
  3. 3 legalidade da alteração para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte: constatada a multirreincidência, não há flagrante ilegalidade na não compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado; e a fixação do regime inicial fechado é justificável diante da pena e dos maus antecedentes, de modo que não se verifica meio idôneo para substituição do recurso ordinário pelo writ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se