AREsp 1757336 - DECISAO

AREsp 1757336 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a pretensão de recrudescimento do regime inicial exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e da dosimetria da pena, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a escolha do regime aberto na primariedade do réu, na pena definitiva de 4 anos e na análise das circunstâncias, entendimento razoável que não enseja reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: WISLY SILVA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

WISLY SILVA EVANGELISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é cabível recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável com pena definitiva de 4 anos
  2. 2 se o reexame do contexto fático-probatório é permitido no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a pretensão de recrudescimento do regime inicial exigiria reavaliação do contexto fático-probatório e da dosimetria da pena, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a escolha do regime aberto na primariedade do réu, na pena definitiva de 4 anos e na análise das circunstâncias, entendimento razoável que não enseja reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se