HC 668996 - DECISAO

HC 668996 - DECISAO

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, procedendo a exame aprofundado da matéria devolvida; ao reconhecer a multirreincidência afastou a compensação integral entre reincidência e confissão e majorou a pena em 1/5, não havendo julgamento extra petita, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVERIO SINVAL SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Julgamento Extra Petita Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

KAIQUE SILVERIO SINVAL SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita por alteração da dosimetria sem delimitação pelo recurso
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação quanto à extensão e profundidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação, procedendo a exame aprofundado da matéria devolvida; ao reconhecer a multirreincidência afastou a compensação integral entre reincidência e confissão e majorou a pena em 1/5, não havendo julgamento extra petita, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.