HC 690546 - DECISAO

HC 690546 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545). Aplicando-se o entendimento do REsp 1341370/MT (Tema 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes, de modo que devem ser compensadas integralmente na segunda fase da dosimetria; por consequência procedeu-se à readequação das penas relacionadas aos crimes de roubo e constrangimento ilegal, e, tendo em vista o concurso material com a condenação pelo art.16 do Estatuto do Desarmamento, a pena definitiva do paciente foi reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, 29 dias-multa e 4 meses de detenção,...

Parties
Paciente: JEFTHER DOS SANTOS FONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas aplicadas ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFTHER DOS SANTOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do reexame por habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545). Aplicando-se o entendimento do REsp 1341370/MT (Tema 585), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão são igualmente preponderantes, de modo que devem ser compensadas integralmente na segunda fase da dosimetria; por consequência procedeu-se à readequação das penas relacionadas aos crimes de roubo e constrangimento ilegal, e, tendo em vista o concurso material com a condenação pelo art.16 do Estatuto do Desarmamento, a pena definitiva do paciente foi reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, 29 dias-multa e 4 meses de detenção,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as penas aplicadas ao paciente

Orders

  • não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, 29 dias-multa e 4 meses de detenção, mantendo os demais termos da condenação