HC 690125 - DECISAO

HC 690125 - DECISAO

Não houve fundamentação específica que justificasse aumento da pena-base em patamar superior à fração prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, o relator reduziu a exasperação para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal e procedeu ao recálculo da pena, culminando na redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: AMANDA PEREIRA DE MORAES; Órgão Julgador (respondente): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Fração De 1/6, Continuidade Delitiva, Regime Semiaberto
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Parties

AMANDA PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação específica que justificasse aumento da pena-base em patamar superior à fração prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa; assim, o relator reduziu a exasperação para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal e procedeu ao recálculo da pena, culminando na redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente ao novo patamar de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses, e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação.