AREsp 1917585 - DECISAO

AREsp 1917585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade efetivamente apreendida (39 porções de cocaína totalizando 11,53g e 8 buchas de maconha totalizando 8,07g) não era fundamento apto a justificar a fração de aumento aplicada (quase 1/3) por ausência de motivação concreta, suficiente e idônea. Aplicando o entendimento desta Corte sobre limitação da exasperação sem fundamentação específica, redimensionou-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime fechado, e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: AKISON JÚNIOR DONIZETE ALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantificação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantificação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AKISON JÚNIOR DONIZETE ALVES SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade efetivamente apreendida (39 porções de cocaína totalizando 11,53g e 8 buchas de maconha totalizando 8,07g) não era fundamento apto a justificar a fração de aumento aplicada (quase 1/3) por ausência de motivação concreta, suficiente e idônea. Aplicando o entendimento desta Corte sobre limitação da exasperação sem fundamentação específica, redimensionou-se a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime fechado, e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.