HC 654470 - ACORDAO

HC 654470 - ACORDAO

A circunstância de a vítima ter sido atacada pelas costas com forte chute que a derrubou caracteriza emprego de recurso que dificultou a defesa, justificando a aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, não havendo configuração de bis in idem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante, Art. 61, II, "c", Do Código Penal, Roubo, Violência Excessiva, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "c", Do Código Penal Roubo Violência Excessiva Bis in Idem

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Parties

BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da mesma circunstância como elemento do tipo e como agravante
  3. 3 Valoração da violência usada na prática do roubo e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A circunstância de a vítima ter sido atacada pelas costas com forte chute que a derrubou caracteriza emprego de recurso que dificultou a defesa, justificando a aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, não havendo configuração de bis in idem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal e a decisão que denegou o habeas corpus.