REsp 1628627 - ACORDAO

REsp 1628627 - ACORDAO

Havendo nos autos elemento concreto (premeditação) apto a caracterizar maior reprovabilidade, tal circunstância, não estando contida no tipo penal de forma a torná-la normalidade do delito, justifica a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; não há necessidade de reexame fático-probatório para o julgamento da matéria, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCELO OBERZINER; Ministério Público Estadual (recorrente): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Premeditação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Método De Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Art. 93, Inciso IX, CF
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Premeditação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Método De Valoração Probatória +2 more

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Parties

MARCELO OBERZINER

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Estadual (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na premeditação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de motivação concreta e elementos objetivos para valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elemento concreto (premeditação) apto a caracterizar maior reprovabilidade, tal circunstância, não estando contida no tipo penal de forma a torná-la normalidade do delito, justifica a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; não há necessidade de reexame fático-probatório para o julgamento da matéria, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental