HC 681781 - DECISAO

HC 681781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base na quantidade de drogas apreendidas, e não se verificou violação ao princípio de legalidade ou arbitrariedade na dosimetria, tendo-se em vista a discricionariedade judicial reconhecida pelo STF.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JÚNIOR; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução de pena
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base na quantidade de drogas apreendidas, e não se verificou violação ao princípio de legalidade ou arbitrariedade na dosimetria, tendo-se em vista a discricionariedade judicial reconhecida pelo STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.