HC 680369 - DECISAO

HC 680369 - DECISAO

Por ausência de recurso da sentença condenatória perante o tribunal estadual (tribunal a quo), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente da dosimetria da pena, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA; Órgão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Supressão De Instância Preclusão

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Parties

HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a dosimetria de pena sem prévia análise do tribunal a quo
  2. 2 Risco de supressão de instância pela atuação direta do STJ
  3. 3 Falta de interposição de recurso da sentença condenatória perante o Tribunal estadual competente

Ratio Decidendi

Por ausência de recurso da sentença condenatória perante o tribunal estadual (tribunal a quo), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente da dosimetria da pena, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.