HC 669287 - DECISAO

HC 669287 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu uso, e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão é impermissível no caso de réu multirreincidente, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSIMAR CORREA TOBIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Apreensão E Perícia De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência Apreensão E Perícia De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSIMAR CORREA TOBIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 Se é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando o réu é multirreincidente
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu uso, e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão é impermissível no caso de réu multirreincidente, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.