HC 687603 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 658.586/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 exasperação da pena-base na fração de 1/5
2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo
3 reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 658.586/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus