HC 687527 - DECISAO

HC 687527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, ao afastar a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta, aplicou corretamente o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, prevalecendo a majorante que mais aumenta (2/3); não se identificou manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do STJ no habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes Do Art.157 CP, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Do Art.157 CP Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §§2 e 2-A
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, ao afastar a cumulação das majorantes por falta de fundamentação concreta, aplicou corretamente o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, prevalecendo a majorante que mais aumenta (2/3); não se identificou manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do STJ no habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.