HC 670393 - DECISAO

HC 670393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso próprio e pela ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, não houve majoração na terceira fase da dosimetria na origem e, diante da pena total imposta e da reincidência, o regime prisional inicial fechado é cabível nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON ALVES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Qualificadoras Do Furto, Reincidência, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Qualificadoras Do Furto Reincidência Extorsão

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Parties

EDSON ALVES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado em razão da pena total e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutiva de recurso próprio e pela ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, não houve majoração na terceira fase da dosimetria na origem e, diante da pena total imposta e da reincidência, o regime prisional inicial fechado é cabível nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.