HC 687416 - DECISAO

HC 687416 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria original, o Relator readequou a pena: na primeira fase manteve-se apenas o desvalor pelos antecedentes criminais e reduziu-se o aumento para 1/6; na segunda fase redimensionou-se o aumento por reincidência para 1/5 em razão da existência de duas condenações consideradas, e manteve-se o aumento de 1/6 pela circunstância de o crime ser praticado contra irmão, fixando-se a pena definitiva em 1 mês e 19 dias de detenção; por essas razões concedeu-se a ordem ex officio embora não se conhecesse do habeas corpus por via inadequada.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para fixar a sanção do paciente em 1 mês e 19 dias de detenção
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base
  2. 2 incidência da agravante da reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria original, o Relator readequou a pena: na primeira fase manteve-se apenas o desvalor pelos antecedentes criminais e reduziu-se o aumento para 1/6; na segunda fase redimensionou-se o aumento por reincidência para 1/5 em razão da existência de duas condenações consideradas, e manteve-se o aumento de 1/6 pela circunstância de o crime ser praticado contra irmão, fixando-se a pena definitiva em 1 mês e 19 dias de detenção; por essas razões concedeu-se a ordem ex officio embora não se conhecesse do habeas corpus por via inadequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para fixar a sanção do paciente em 1 mês e 19 dias de detenção

Orders

  • Fixar a sanção do paciente em 1 mês e 19 dias de detenção
  • Manter os demais termos da condenação