AREsp 1893522 - DECISAO

AREsp 1893522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa não foi devidamente fundamentada, procedeu-se ao reexame da dosimetria apenas quanto ao crime de roubo. Fixou-se a pena intermediária do roubo em 4 anos (evitando redução abaixo do mínimo), aplicou-se o aumento de 1/3 na terceira fase resultando em 5 anos e 4 meses para o roubo, manteve-se a pena de 5 anos pelo tráfico e, reconhecido o concurso material, a pena total definitiva foi redimensionada para 10 anos e 4 meses de reclusão, com fundamento em súmulas e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUAN VICTOR ALVES DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena corporal aplicada ao recorrente, que se torna definitiva em 10 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Frações De Atenuantes/agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Roubo Majorado Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Frações De Atenuantes/agravantes

Case Brief

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Parties

LUAN VICTOR ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e legitimidade de redução da pena em fração inferior a 1/6
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial quando evidente erro ou ilegalidade
  3. 3 limitações impostas pelas súmulas do STJ (ex.: súmula 231, súmula 7, súmula 444)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa não foi devidamente fundamentada, procedeu-se ao reexame da dosimetria apenas quanto ao crime de roubo. Fixou-se a pena intermediária do roubo em 4 anos (evitando redução abaixo do mínimo), aplicou-se o aumento de 1/3 na terceira fase resultando em 5 anos e 4 meses para o roubo, manteve-se a pena de 5 anos pelo tráfico e, reconhecido o concurso material, a pena total definitiva foi redimensionada para 10 anos e 4 meses de reclusão, com fundamento em súmulas e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena corporal aplicada ao recorrente, que se torna definitiva em 10 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial