HC 688255 - DECISAO

HC 688255 - DECISAO

Por ausência de demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, a agravante do art. 61, II, 'j', foi afasta da dosimetria; a agravante da reincidência de Alessandro foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; a majoração na terceira fase foi reduzida para 1/3 quando a fundamentação do aumento se revelou assentada apenas na quantidade de majorantes; e, tendo a pena-base sido fixada no mínimo e faltando fundamentação idônea para regime mais gravoso, foi alterado o regime inicial de David para semiaberto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS; Paciente: DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e para fixar regime inicial semiaberto para resgate da pena do paciente DAVID DA SILVA, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Agravante Da Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majoração Na Terceira Fase, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Agravante Da Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majoração Na Terceira Fase +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

DAVID DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre estado de calamidade pública e prática do crime
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, a agravante do art. 61, II, 'j', foi afasta da dosimetria; a agravante da reincidência de Alessandro foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; a majoração na terceira fase foi reduzida para 1/3 quando a fundamentação do aumento se revelou assentada apenas na quantidade de majorantes; e, tendo a pena-base sido fixada no mínimo e faltando fundamentação idônea para regime mais gravoso, foi alterado o regime inicial de David para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ALESSANDRO DA SILVA SANTOS e para fixar regime inicial semiaberto para resgate da pena do paciente DAVID DA SILVA, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Reducir a pena de ALESSANDRO DA SILVA SANTOS para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena imposta a DAVID DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação.