HC 687662 - DECISAO

HC 687662 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena na terceira fase para 3/8 estava devidamente fundamentada de forma concreta e extraível do corpo da sentença, especialmente pela utilização ostensiva de arma de fogo e pela participação de três agentes (mandante e dois executores), afastando-se assim a alegada ofensa à Súmula 443/STJ; por isso não se reconheceu excesso de pena apto a justificar a suspensão liminar.

Parties
Paciente: Walquíria; Réu: Ivan; Réu: Kelvin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Roubo Circunstanciado, Coautoria, Agravante Art. 62, I, CP, Atenuante Art. 65, III, "d"
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Roubo Circunstanciado Coautoria Agravante Art. 62, I, CP Atenuante Art. 65, Iii, "d", CP

Case Brief

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Parties

Walquíria

Paciente

Ivan

Réu

Kelvin

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena na terceira fase para 3/8 estava devidamente fundamentada de forma concreta e extraível do corpo da sentença, especialmente pela utilização ostensiva de arma de fogo e pela participação de três agentes (mandante e dois executores), afastando-se assim a alegada ofensa à Súmula 443/STJ; por isso não se reconheceu excesso de pena apto a justificar a suspensão liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.