HC 678275 - DECISAO

HC 678275 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar a pena de LEANDRO MENDES EVANGELISTA para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; no mérito, reconheceu-se que a majoração em 3/8 estava fundamentada, mas manteve-se a compensação nas fases pertinentes conforme orientação desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES EVANGELISTA; Paciente: VITOR SERAFIN CARVALHO DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de LEANDRO MENDES EVANGELISTA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias De Aumento De Pena, Compensação De Atenuante E Agravante
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Parties

LEANDRO MENDES EVANGELISTA

Paciente

VITOR SERAFIN CARVALHO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase (quantum aplicado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar a pena de LEANDRO MENDES EVANGELISTA para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; no mérito, reconheceu-se que a majoração em 3/8 estava fundamentada, mas manteve-se a compensação nas fases pertinentes conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de LEANDRO MENDES EVANGELISTA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de LEANDRO MENDES EVANGELISTA para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.