HC 675707 - DECISAO

HC 675707 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem utilizou os mesmos fundamentos (a violência dos três golpes na cabeça da vítima) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração de redução prevista no art. 121, §1º do CP, configurando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria afastando a dupla valoração.

Parties
Paciente: MOISES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Comunicação Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
ordem concedida para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Privilegiado, Privilegio Do Art. 121, §1º Do CP, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Privilegiado Privilegio Do Art. 121, §1º Do CP Pena Base Habeas Corpus

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Parties

MOISES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Comunicação Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 121, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem utilizou os mesmos fundamentos (a violência dos três golpes na cabeça da vítima) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração de redução prevista no art. 121, §1º do CP, configurando bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria afastando a dupla valoração.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer bis in idem e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de bis in idem na aplicação da sanção de MOISES FERREIRA DOS SANTOS.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, afastando o constrangimento ilegal reconhecido.