HC 680314 - DECISAO

HC 680314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, verificou-se que a majoração da pena em 5/12 na terceira fase foi fundamentada por circunstâncias concretas e idôneas (três agentes, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por cerca de cinquenta minutos), motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO SILVEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, verificou-se que a majoração da pena em 5/12 na terceira fase foi fundamentada por circunstâncias concretas e idôneas (três agentes, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por cerca de cinquenta minutos), motivo pelo qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.