HC 684683 - ACORDAO

HC 684683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração dos maus antecedentes era compatível com a jurisprudência do STJ (condenações extintas há mais de cinco anos podem ser usadas como maus antecedentes), a exasperação respeitou o parâmetro prudencial de 1/6 por vetor desfavorável e a anotação criminal considerada teve a pena extinta há menos de dez anos, de modo que o princípio da proporcionalidade e a teoria do direito ao esquecimento não impunham sua relativização; ademais a revisão da dosimetria não se justificava em habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Princípio Da Proporcionalidade Revisão Em Habeas Corpus

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Parties

MÁRIO SÉRGIO FAUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 uso de condenações anteriores extintas como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração dos maus antecedentes era compatível com a jurisprudência do STJ (condenações extintas há mais de cinco anos podem ser usadas como maus antecedentes), a exasperação respeitou o parâmetro prudencial de 1/6 por vetor desfavorável e a anotação criminal considerada teve a pena extinta há menos de dez anos, de modo que o princípio da proporcionalidade e a teoria do direito ao esquecimento não impunham sua relativização; ademais a revisão da dosimetria não se justificava em habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental