HC 657718 - ACORDAO

HC 657718 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (uso de arma com numeração suprimida e amarração das vítimas) e a cumulação das majorantes na terceira fase é admissível quando justificada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência; igualmente, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do crime e nos arts. 33 §§2º e3º e 59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Regime Prisional Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a instância de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (uso de arma com numeração suprimida e amarração das vítimas) e a cumulação das majorantes na terceira fase é admissível quando justificada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência; igualmente, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do crime e nos arts. 33 §§2º e3º e 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.