HC 597281 - DECISAO

HC 597281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação substitutiva, mas, de ofício, reconheceu a ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal e reduziu-a de 1/2 para 1/5 em razão da prática de três crimes de roubo, recalculando a pena definitiva para 9 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 98 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALDAIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0003741-18.2014.8.19.0078); Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a fração do aumento referente ao concurso formal de 1/2 para 1/5 e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0003741-18.2014.8.19.0078)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento indevido na 1ª fase da dosimetria
  2. 2 utilização da fração de 1/2 na 3ª fase da dosimetria por mera indicação do número de majorantes
  3. 3 fração aplicada ao concurso formal de crimes (1/2 versus 1/5)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação substitutiva, mas, de ofício, reconheceu a ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal e reduziu-a de 1/2 para 1/5 em razão da prática de três crimes de roubo, recalculando a pena definitiva para 9 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 98 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a fração do aumento referente ao concurso formal de 1/2 para 1/5 e recalcular a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a fração do aumento referente ao concurso formal de 1/2 para 1/5