HC 639683 - DECISAO

HC 639683 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve dupla valoração da premeditação tanto na vetorial das circunstâncias quanto na culpabilidade, exigindo-se a redução da fração aplicada na primeira fase; além disso, a majoração acumulada na terceira fase mostrou-se excessiva, devendo ser aplicada apenas um único aumento relativo ao concurso de pessoas na fração de 1/3, e sendo reconhecido o concurso formal que acresce 1/3 pela prática de cinco crimes idênticos mediante uma só ação, resultando na pena final redimensionada para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Rafael Márcio Junkes; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Concurso Formal Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Rafael Márcio Junkes

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime)
  2. 2 reconhecimento do concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve dupla valoração da premeditação tanto na vetorial das circunstâncias quanto na culpabilidade, exigindo-se a redução da fração aplicada na primeira fase; além disso, a majoração acumulada na terceira fase mostrou-se excessiva, devendo ser aplicada apenas um único aumento relativo ao concurso de pessoas na fração de 1/3, e sendo reconhecido o concurso formal que acresce 1/3 pela prática de cinco crimes idênticos mediante uma só ação, resultando na pena final redimensionada para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.