HC 681864 - DECISAO

HC 681864 - DECISAO

Embora não se conheça o writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque na dosimetria a instância de primeiro grau utilizou duas condenações para exasperar a pena-base e apenas uma como reincidência; assim, na terceira fase a fração de aumento pela reincidência deve ser limitada a 1/6, resultando na redução da reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: EDUARDO ALTEMANN; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO ALTEMANN

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores na fixação da pena-base
  3. 3 limitação da fração de aumento por reincidência a 1/6 sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício porque na dosimetria a instância de primeiro grau utilizou duas condenações para exasperar a pena-base e apenas uma como reincidência; assim, na terceira fase a fração de aumento pela reincidência deve ser limitada a 1/6, resultando na redução da reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a reprimenda a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter, nos demais termos, o teor da sentença