REsp 1940231 - DECISAO

REsp 1940231 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime atual, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e justifica o acréscimo da pena-base, o que obsta a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; por isso restabeleceu a vetorial dos maus antecedentes e fixou a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 777 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Paulo de Tasso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Transito Em Julgado, Aplicação De Causa Redutora E Aumento De Pena
Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Transito Em Julgado Aplicação De Causa Redutora E Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Paulo de Tasso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à data do crime atual, caracterizar maus antecedentes?
  2. 2 A existência de maus antecedentes obsta a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime atual, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e justifica o acréscimo da pena-base, o que obsta a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; por isso restabeleceu a vetorial dos maus antecedentes e fixou a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 777 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a vetorial relativa aos maus antecedentes na fixação da pena-base do recorrido
  • Afastar a aplicação da causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006