HC 675563 - DECISAO

HC 675563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos (participação intensa e prolongada na organização criminosa e função de 'disciplina'), configurando valoração legítima da culpabilidade nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAMILA SILVA RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmulas Vinculantes Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmulas Vinculantes Sobre Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante da valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos (participação intensa e prolongada na organização criminosa e função de 'disciplina'), configurando valoração legítima da culpabilidade nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ