HC 663817 - DECISAO

HC 663817 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria, considerando a multirreincidência apta a justificar a exasperação da pena e reconhecendo a majorante do emprego de arma com base em outros meios de prova (depoimento da vítima), nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IVAN DAGOBERTO ALVES FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Emprego De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Emprego De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

IVAN DAGOBERTO ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação da razoabilidade e proporcionalidade na segunda e terceira etapas da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência da majorante pelo emprego de arma sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a dosimetria, considerando a multirreincidência apta a justificar a exasperação da pena e reconhecendo a majorante do emprego de arma com base em outros meios de prova (depoimento da vítima), nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido