HC 662125 - DECISAO

HC 662125 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria (premeditação, motivos relacionados a drogas, modus operandi e divisão de tarefas entre agentes), a escolha das frações observou parâmetros jurisprudenciais e legais, e eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: WESLEI DA COSTA CAZZOTTI; Ré: Marineide Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Confissão Roubo +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEI DA COSTA CAZZOTTI

Paciente

Marineide Pereira da Silva

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 Suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a escolha das frações na segunda e terceira fases (confissão e majorantes)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria (premeditação, motivos relacionados a drogas, modus operandi e divisão de tarefas entre agentes), a escolha das frações observou parâmetros jurisprudenciais e legais, e eventual reexame exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.