REsp 1926426 - DECISAO

REsp 1926426 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a configuração dos maus antecedentes do recorrido porque a condenação anterior havia transitado em julgado antes da prolação da sentença impugnada; em consequência redimensionou as penas conforme nova dosimetria (resultando em 6 meses e 7 dias de reclusão e 4 dias-multa), fixou o regime inicial semiaberto e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo, contudo, o reconhecimento do furto privilegiado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Genilson Bezerra Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado Furto Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Genilson Bezerra Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime para caracterizar maus antecedentes (art.59 CP)
  2. 2 aplicabilidade do furto privilegiado (art.155, §2º CP) em razão do valor do bem
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a configuração dos maus antecedentes do recorrido porque a condenação anterior havia transitado em julgado antes da prolação da sentença impugnada; em consequência redimensionou as penas conforme nova dosimetria (resultando em 6 meses e 7 dias de reclusão e 4 dias-multa), fixou o regime inicial semiaberto e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo, contudo, o reconhecimento do furto privilegiado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento dos maus antecedentes do recorrido
  • Redimensionamento da pena para 6 meses e 7 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa