HC 642429 - DECISAO

HC 642429 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir vícios da dosimetria: afastou-se a valoração negativa da conduta social fundada em ações penais em curso (Súmula 444/STJ), evitou-se bis in idem pela utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na 1ª e 3ª fases, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) quando preenchidos os requisitos, procedeu-se à nova dosimetria (fixando pena-base de 5 anos e 6 meses para tráfico, reduzida em 2/3 para 1 ano e 10 meses; porte fixado no mínimo legal mantido), unificou-se a pena em 3 anos, 8 meses e...

Parties
Paciente: JOSE ARTUR ESTEVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (manifestação Favorável Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Bis in Idem, Súmula 444/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Bis in Idem Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JOSE ARTUR ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Favorável Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso na pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 bis in idem pela valoração concomitante da quantidade/natureza da droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir vícios da dosimetria: afastou-se a valoração negativa da conduta social fundada em ações penais em curso (Súmula 444/STJ), evitou-se bis in idem pela utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na 1ª e 3ª fases, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) quando preenchidos os requisitos, procedeu-se à nova dosimetria (fixando pena-base de 5 anos e 6 meses para tráfico, reduzida em 2/3 para 1 ano e 10 meses; porte fixado no mínimo legal mantido), unificou-se a pena em 3 anos, 8 meses e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção final do paciente para 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 193 dias-multa
  • Determinar nova dosimetria e fixação das penas conforme fundamentação (pena de tráfico reduzida por art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; porte mantido no mínimo legal)